Êxo. 20:11.

Êxo. 20:10.

Mar. 12:17.

Portanto, ao fazerem os homens leis de repouso, exigem prestação de contas dessa observância ao Governo, ou presumivelmente, por via indireta, a Deus, por meio do Governo, o que vem a ser a mesma coisa.

Rom. 14:12.

Ao fazerem, porém, os homens leis compulsórias de repouso semanal, tornam os semelhantes responsáveis perante o Governo, pela observância do repouso semanal.

Êxo. 20:8.

Lev. 23:3.

Deve ser religioso.

É legislação religiosa.

Uma união da Igreja e do Estado.

Intolerância religiosa e perseguição.

"Que os juízes e o povo das cidades, bem como os comerciantes, repousem no venerável dia do Sol. Aos moradores dos campos, porém, conceda-se atender livre e desembaraçadamente aos cuidados de sua lavoura, visto suceder frequentemente não haver dia mais adequado para a semeadura e plantio de vinhas, pelo que não convém deixar passar a ocasião oportuna e privar-se a gente das provisões deparadas pelo Céu." - Corpus Juris Civilis Cod., Lib. 3, tit. 12, 3.

"Por uma lei do ano 386, essa mais antigas mudança introduzidas pelo imperador Constantino foram impostas com mais rigor, e, em geral, as transações civis de toda espécie foram estritamente proibídas no domingo." - Church History, de Neander, Vol. 2, pág. 300, edição de 1852.

No ano 425, a apresentação de espetáculos nos domingos e dias santos principais dos cristãos foi proibida para que a devoção dos fiéis ficasse livre de todo empecilho." - Idem, págs. 300 e 301.

"Dessa maneira a igreja recebeu auxílio do Estado para a consecução de seus propósitos. ... Mas não fosse essa mistura de interesses espirituais e seculares, e não fosse a vasta quantidade de meras conversões externas, assim produzidas, ela não teria tido necessidade de semelhante auxílio." - Idem, pág. 301.

"Nós decretamos, de acordo com o que o Senhor também ordenou na lei, que não se faça nos dias do Senhor obra servil, e justamente como meu pai, de bendita memória, ordenou em seus editos sinodais, isto é, que os homens não façam trabalho rural, quer cultivando a vinha, quer lavrando os campos [etc.] ... Semelhantemente, as mulheres não devem tercer [etc.]... afim de que de todos os modos sejam mantidos a honra e o repouso do dia do Senhor. Mas, vindos de todas as partes, reúnam-se na igreja para celebração da missa, e louvem a Deus por todas as boas coisas que Ele nos fez nesse dia." - Carlos Magno, Admomitio Generalis, em Monumenta Germaniae Historica, Leges sec. 2, tomo 1, pág. 61, par. 81.

"Para melhor observância e guarda do santo dia do Senhor, comumente chamado domingo: decreta-se ... que todas as leis decretadas e em vigor concernentes à observância do dia do Senhor, sejam cuidadosamente postas em execução; e que toda e qualquer pessoa ou pessoas, em cada dia do Senhor se dediquem à sua observância, exercendo os deveres da piedade e da verdadeira religião." - Revised Statutes of England. From 1235-1685 A. D. (Londres, 1780), págs. 779 e 780.

"Todo homem e mulher assistirá pela manhã ao culto divino e aos sermões pregados no dia do repouso, e á tarde ao culto divino, e ao catecismo, sob pena de à primeira falta perder sua provisão e quota de alimento para toda a semana seguinte; à segunda, perder a dita quota e também sofrer açoites; e à terceira condenação à morte." - Artigos, Leis e Ordens Divinos, Políticas, e Marciais, para a Colônia em Virgínia: estabelecida por Sir Thomas Gates, Knight, Lieutenant-General, 24 de maio de 1610.

São estas as leis dominicais originais, pelas quais foram modeladas todas as leis da Europa e da América. A frequência à igreja não é em geral requerida pelas leis dominicais hodiernas, nem o era, em termos, pelas mais antigas leis dominicais; mas esse foi e sempre tem sido o objetivo principal de toda legislação dominical desde Constantino até aos nossos dias.

As leis dominicais são religiosas, e, como mostra sua história, têm sido um dos meios principais de união e perpetuação da união da Igreja e Estado, e preparo do caminho para imposições eclesiásticas, e a intolerância e preseguição religiosas.

A legislação religiosa da parte do Governo civil está tão fora de propósito hoje como sempre esteve. Os homens não tem mais o direito de escolher um dia de repouso e ordenar a todos que o observem, do que teve Nabucodonosor de erigir uma estátua, e ordenar a todos os povos que se prostrassem perante ela. A legislação do dia de repouso é legislação religiosa, e legislação religiosa não pode ter lugar legítimo do Governo civil.

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